Última atualização em 01 de julho de 2021
Os Termos deste contrato regem o relacionamento entre você (“Usuário”) e a i9 Tecnologia e Sistemas Ltda., inscrito no CNPJ/ME sob nº 23.877.385/0001-75, com endereço na Rua Halia Retecheski Popia, 380, São Francisco, Paulo Frontin - PR, CEP nº 84635-000, desenvolvedora do Novo Receituário Agronômico, para os fins de utilização dos produtos, serviços e/ou ferramentas e informações disponibilizados ao usuário pelo Novo Receituário Agronômico por meio do website www.novoreceituarioagronomico.com.br.
Estes Termos de Serviço devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade do Novo Receituário Agronômico (“Política de Privacidade”). Os Termos de Serviço e a Política de Privacidade (em conjunto, “Termos Gerais”) estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso do Site pelos Usuários e aos Serviços prestados pelo Novo Receituário Agronômico.
Em caso de discordância de quaisquer cláusulas ou condições dos Termos de Serviço e da Política de Privacidade, solicitamos que não use os Serviços oferecidos pelo Novo Receituário Agronômico. A utilização dos Serviços, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação dos seus Termos Gerais.
Ao utilizar os Serviços, você manifesta estar ciente destes Termos de Serviço que regem a sua relação com o Novo Receituário Agronômico.
I. DESCRIÇÃO E FINALIDADE DOS SERVIÇOS
1.1. O Novo Receituário Agronômico é o ambiente web utilizado por engenheiros agrônomos, técnicos agrícolas e demais profissionais autorizados pelos seus respectivos conselhos de classe para realizar a emissão de receitas agronômicas, obedecendo às legislações federal e estaduais. Também é oferecido um serviço de web service onde os USUÁRIOS que desejarem poderão integrar a emissão das receitas agronômicas com seus respectivos sistemas de gestão empresarial, de acordo com os requisitos técnicos que o Novo Receituário Agronômico informa.
1.2. O Novo Receituário Agronômico não é fornecedor, proprietário ou depositário de produtos e serviços ofertados ou anunciados por Usuários em seu Site. O Novo Receituário Agronômico não atua como prestador de serviços de consultoria, não é intermediário, e nem participante de nenhuma transação que ocorra entre USUÁRIO e seus clientes ou para quem ofereça seus serviços. Os Usuários negociam e realizam as transações fora do Site. Desde já, os Usuários concordam que o Novo Receituário Agronômico não tem qualquer ingerência sobre as transações realizadas pelos Usuários, isentando o Novo Receituário Agronômico de qualquer prejuízo que possa advir dessas transações.
1.5. O Novo Receituário Agronômico poderá oferecer funcionalidades acessórias, que também serão regidos pelos Termos gerais. O fornecimento dessas funcionalidades será pago. Eventual fornecimento gratuito, por qualquer tempo, constitui mera liberalidade do Novo Receituário Agronômico e não impede que, mediante notificação, passe novamente a cobrar por elas.
II. CADASTRO
2.1. Para acessar os Serviços, o Usuário precisará se cadastrar, informando obrigatoriamente alguns dados e fornecendo outros em caráter facultativo. O cadastro resultará na criação de um login e uma senha de acesso que identificam o USUÁRIO perante o Site. É vedada a seleção de palavras ofensivas, que violem direitos de propriedade intelectual, expressões publicitárias, nomes ou pseudônimos de personalidades públicas ou que façam referências às mesmas.
2.2. O USUÁRIO é o único responsável pelo sigilo de sua senha, obrigando-se a mantê-la em segredo, devendo prontamente informar ao Novo Receituário Agronômico, nos termos do presente instrumento, qualquer indicação de uso indevido de seus login e senha por qualquer terceiro.
2.3. A escolha do login será restrita ao e-mail que o USUÁRIO escolher no momento do seu cadastro.
2.4. Ao realizar o cadastro, o USUÁRIO se compromete a informar apenas dados verdadeiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informação incorreta ou falsa. O USUÁRIO declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que os dados fornecidos em seu cadastro são corretos e verdadeiros, autorizando desde já ao Novo Receituário Agronômico a adotar os procedimentos legais que entenda cabíveis, a seu exclusivo critério, caso se constate que os dados fornecidos são incorretos, falsos ou contrários às regras que regem a relação contratual existente.
2.5. Os dados pessoais informados no cadastro bem como aqueles coletados a partir do acesso e utilização dos Serviços estarão sujeitos aos termos da Política de Privacidade. As informações fornecidas durante o cadastro poderão ser retificadas, a qualquer momento, pelo Usuário no Site.
2.6. Em caso de disponibilização de dados falsos ou inexatos, o Novo Receituário Agronômico se reserva o direito de não concluir o cadastramento e/ou bloquear contas já existentes, impossibilitando o uso dos Serviços pelo Usuário, até que as informações sejam corrigidas.
III. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Ao utilizar os Serviços oferecidos pelo Novo Receituário Agronômico, o USUÁRIO expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, dos Termos Gerais. Da mesma forma, o Usuário se compromete a observar e respeitar as leis e os contratos em vigor, utilizando os Serviços apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.
3.2. Ao utilizar os Serviços, o Usuário se obriga a não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar o Site e o seu conteúdo conforme são disponibilizados. O Usuário se obriga a não praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar os dispositivos informáticos de outros Usuários, do Novo Receituário Agronômico ou de quaisquer terceiros (incluindo hardware e software), bem como documentos, arquivos e demais conteúdos armazenados nos referidos dispositivos.
3.3. Ao acessar os Serviços, o Usuário se obriga a não praticar atos que possam impedir a sua normal utilização, incluindo o seu conteúdo, por parte de demais Usuários e quaisquer terceiros.
3.4. O Usuário se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders", “scripts” ou "offline readers," que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos de Serviço, na Política de Privacidade, e nas demais regras previstas no Contrato celebrado entre o Novo Receituário Agronômico e o USUÁRIO , bem como na legislação em vigor.
3.5. É vedado ao Usuário utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos Serviços que supere, em um dado período de tempo, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização de seus conteúdos.
3.6. É proibida a coleta, o armazenamento e o tratamento, por parte do Usuário, de quaisquer informações pessoais dos demais Usuários, que não sejam obtidas de maneira legal, de acordo com a normativa vigente.
3.7. É terminantemente vedado ao Usuário, ao utilizar os Serviços: (i) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, fotografias ou quaisquer dados ou materiais com conteúdo ilegal, falso, ambíguo, inexato, violento, difamatório, calunioso, sigiloso, abusivo, perigoso, degradante, pornográfico, discriminatório, racista ou de qualquer modo ilegais ou atentatórios à ordem pública; (ii) praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais; (iii) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, programas, rotinas ou links cujo recebimento possa não ser desejado pelo destinatário, tais como correntes, listas de distribuição, “e-mails de correntes”, “spamming” e similares; e (iv) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, fotografias ou quaisquer dados ou materiais que violem direitos de propriedade intelectual, direito à privacidade, sigilo de comunicação, ou qualquer outro direito, seja do Novo Receituário Agronômico, de outros Usuários ou de terceiros.
3.8. O Novo Receituário Agronômico poderá eliminar qualquer conteúdo relativo ao perfil do Usuário: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano ao Novo Receituário Agronômico, a outros Usuários, ou a qualquer terceiro; (iv) para identificar, corrigir ou evitar quaisquer problemas técnicos na operação dos Serviços; e (v) quando tais conteúdos estiverem em desacordo com o previsto nos presentes Termos de Serviço e na Política de Privacidade, ou na legislação aplicável.
3.9. O Novo Receituário Agronômico poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou proibir o acesso de um ou mais Usuários, eliminando consequentemente qualquer conteúdo relativo ao seus respetivos perfis e contas.
3.10. O Usuário é o único responsável pela utilização que faz dos Serviços oferecidos pelo Novo Receituário Agronômico, isentando e obrigando-se a indenizar desde já o Novo Receituário Agronômico ou qualquer terceiro por conta de eventuais danos advindos desse uso.
3.11. O USUÁRIO se obriga a não transmitir, publicar, divulgar ou criar obras derivadas de qualquer material a que venha a ter acesso em razão da prestação dos Serviços, incluindo fotografias, textos, desenhos, sons, músicas, arquivos, programas, marcas, patentes, sinais distintivos, nomes ou qualquer tipo de informação, quando tais materiais forem protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou quando a divulgação de tais materiais não seja autorizada pelo seu autor ou pelo detentor dos seus direitos intelectuais. Essa proibição não abrange os usos permitidos pelas limitações e exceções aos direitos de propriedade intelectual, no estrito sentido conferido pela legislação em vigor.
3.12. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção de prévia autorização dos seus titulares por escrito.
3.13. O Novo Receituário Agronômico não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas de terceiros necessárias para a emissão das receitas agronômicas. A responsabilidade por essas informações é única e exclusiva dos USUÁRIOS que as inseriram no nosso SITE.
IV. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
4.1. O Novo Receituário Agronômico não medirá esforços para que os Serviços sejam plenamente acessíveis a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização se deem sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. O Novo Receituário Agronômico não poderá ser responsabilizado pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso aos Serviços. O Novo Receituário Agronômico SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS.
4.2. O Novo Receituário Agronômico não tem obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar o acesso a utilização que os Usuários fazem dos Serviços. Nesse sentido, o Novo Receituário Agronômico não garante a conformidade da conduta dos Usuários com os Termo Gerais, que governam a utilização dos Serviços, bem como com a legislação em vigor. O Novo Receituário Agronômico não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos Usuários, nem a veracidade, vigência e autenticidade dos dados que os Usuários informam sobre si mesmos, a outros Usuários ou a terceiros.
4.3. O Novo Receituário Agronômico SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS, ALÉM DAQUELES DECORRENTES DA SIMULAÇÃO POR UM USUÁRIO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO.
4.4. O Novo Receituário Agronômico SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DE NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE USUÁRIOS E OU TERCEIROS. OS USUÁRIOS ISENTAM O Novo Receituário Agronômico DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO PELOS USUÁRIOS. 4.5. O Novo Receituário Agronômico NÃO É RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES TRATADAS PELOS USUÁRIOS. AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ISENTA O Novo Receituário Agronômico DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE IMPRECISÕES OU QUAISQUER ELEMENTOS PRESENTES EM TAIS INFORMAÇÕES QUE POSSAM VIR A CAUSAR DANOS A OUTROS USUÁRIOS OU A TERCEIROS.
4.6. O Novo Receituário Agronômico não medirá seus melhores esforços para, dentro dos padrões recomendados de segurança, garantir que os dados pessoais informados pelos Usuários sejam protegidos e mantidos confidenciais. Todavia, o Novo Receituário Agronômico não pode garantir que a proteção dos dados e sua segurança jamais venham a ser violados. Nessas circunstâncias, o USUÁRIO consente que o Novo Receituário Agronômico não poderá ser responsabilizado pela prática não autorizada de atos de TERCEIROS QUE PROMOVAM interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos conteúdos do SOFTWARE e dos dados pessoais e demais informações e materiais disponibilizados pelos USUÁRIOS.
4.7. O USUÁRIO é o único responsável por qualquer informação que o mesmo disponibilize em razão da utilização dos Serviços, respondendo integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que sua utilização possa causar, inclusive, mas não se limitando aos prejuízos relacionados ao tratamento de dados pessoais em razão da inobservância das normas legais pertinentes.
4.8. É terminantemente vedado o uso dos Serviços por menores de idade. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso ao Site por parte de menores sem a devida obtenção de autorização prévia. Cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela, isentando o Novo Receituário Agronômico de qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelos menores de idade.
4.9. O Usuário assume integralmente a responsabilidade em caso de qualquer demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete o Novo Receituário Agronômico, seus diretores, empregados e colaboradores, com relação ou em decorrência da utilização dos Serviços em violação aos Termos Gerais e à legislação em vigor. Caberá ao Usuário indenizar regressivamente o Novo Receituário Agronômico caso a mesma venha a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta, incluindo honorários advocatícios, em virtude de atos praticados pelo USUÁRIO quando da utilização dos Serviços.
VI. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. O USUÁRIO está ciente de que as marcas, nomes, logotipos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout presentes no Site e decorrentes do uso dos Serviços são de propriedade exclusiva do Novo Receituário Agronômico, salvo quando expressamente designado de outra forma.
6.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer outros programas ou sistemas do Novo Receituário Agronômico. Toda e qualquer forma de reprodução dos Serviços, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos, é expressamente vedada.
6.3. O conteúdo disponibilizado no Site e/ou acessado em razão do uso dos Serviços caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar os conteúdos presentes no Site, não implicando qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos do Novo Receituário Agronômico ao Usuário relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. Em caso de violação, o Novo Receituário Agronômico se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.
6.4. Ao inserir no Site qualquer conteúdo protegido por propriedade intelectual (seja ele imagens, vídeos, áudios, textos ou qualquer outro formato), o Usuário declara ser o titular ou ter autorização para o seu uso, divulgação e veiculação. O Novo Receituário Agronômico não se responsabiliza por eventuais infrações a propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra dos Usuários em decorrência dos conteúdos inseridos pelos Usuários em Anúncios ou Classificados, ou qualquer outro meio em que possa se manifestar no Site.
VII. VIGÊNCIA
7.1. O presente Termo de Serviço é celebrado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido pelo Novo Receituário Agronômico a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente do pagamento de qualquer compensação ou indenização, seja a qual título for. O Novo Receituário Agronômico poderá, a qualquer tempo, promover modificações nos presentes Termos de Serviço e na Política de Privacidade. A continuação do uso dos Serviços após as alterações implica a aceitação de seus novos termos por parte dos Usuários.
VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. A versão válida e eficaz dos presentes Termos de Serviço é aquela disponibilizada atualmente no Site (www.novoreceituarioagronomico.com.br). Essa versão rege todas as relações passadas e presentes entre os Usuários e o Novo Receituário Agronômico, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O USUÁRIO deverá sempre ler atentamente os Termos de Serviço e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.
9.2. O não exercício pelo Novo Receituário Agronômico de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos pelos Termos de Serviço, pela Política de Privacidade, pelas regras que regem os contratos celebrados ou pela legislação em vigor, bem como a eventual tolerância contra infrações aos dispositivos dos instrumentos legais e contratuais acima mencionados, não importará renúncia aos seus direitos ou novação, podendo exercer seus direitos a qualquer tempo.
9.3. A aceitação destes Termos de Serviço, bem como da Política de Privacidade não importa a criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Novo Receituário Agronômico e o USUÁRIO .
9.4. O Novo Receituário Agronômico reserva-se no direito de manter as informações relativas à utilização dos Serviços em um banco de dados, para poder melhor servir e desenvolver um relacionamento duradouro com o USUÁRIO . As especificações sobre essa operação serão melhor detalhadas na Política de Privacidade.
9.5. A Política de Privacidade e demais regras que governem o acesso e a utilização dos Serviços complementam estes Termos de Serviço no que não divergirem do presente instrumento.
9.6. O presente termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de qualquer disposição sobre conflito de leis.
9.7. As partes elegem o Foro Central da Comarca de Curitiba-PR com preferência a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
9.8. O Usuário poderá entrar em contato com o Novo Receituário Agronômico pelos seguintes e-mails contato@novoreceituarioagronomico.com.br. O endereço para envio de correspondências é Rua Halia Retecheski Popia, 380, Paulo Frontin - Paraná, CEP nº 84635-000.
